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quarta-feira, 20 de outubro de 2010

Prova exclusivamente testemunhal.O art. 227 do CC/2002 e os arts. 401 e 402 do CPC. Interpretação.

Parte Geral
Livro III
Título V
Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.
obs.dji.grau.4: Contratos; Prova (s)
Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.


TJSC. Prova exclusivamente testemunhal. O art. 227 do CC/2002 e os arts. 401 e 402 do CPC. Interpretação.  A propósito, ensina Sílvio de Salvo Venosa que "(...) em juízo não se aceitará prova exclusivamente testemunhal para comprovar o pagamento, se o valor exceder ao teto legal (art. 227; antigo art. 141 do Código Civil, 401 e 402, CPC). No entanto, os dispositivos do estatuto processual admitem prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, em documento emanado da parte contra a qual se quer fazer valer o documento, e nos casos em que o credor, moral ou materialmente, não tinha condições de obter a prova escrita da obrigação, exemplificando a própria lei (art. 402 do CPC), como o parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel. Contudo, tal texto da lei é meramente enunciativo" (Direito Civil; teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 191). 





Integra do acórdão
Acórdão: Apelação Cível n. 2007.051160-7, de São Miguel do Oeste. 
Relator: Des. Eládio Torret Rocha.
Data da Decisâo: 06.03.2009.

EMENTA: AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGADA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO APÓS A DISSOLUÇÃO NEGOCIAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTS. 401, 402, INCISO I, E 403, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova do pagamento é realizada, concreta e validamente, segundo a regra do art. 320 do Código Civil, pela exibição do correspondente recibo passado pelo credor. 2. Sendo assim, não demonstrada, documental e satisfatoriamente, a alegada devolução da quantia paga na compra de veículo, após a dissolução do negócio, certamente não basta, a tal desiderato, a produção de prova exclusivamente testemunhal, tanto mais por se tratar de contrato com valor superior a 10 salários mínimos (art. 401 do CPC). 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.051160-7, da comarca de São Miguel do Oeste (2ª Vara Cível), em que são apelantes Arselindo Rohden e outro, e apelado Celso Soares: 
ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. 

RELATÓRIO 
Sentença lançada pelo magistrado César Otávio Scirea Tesseroli — cujo relatório adoto (fl. 123/124) — julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na "ação de resolução de contrato de compra e venda de veículo cumulada com perdas e danos morais por ato ilícito" n. 067.05.003997-7 ajuizada por Celso Soares contra Arselindo Rohden e Florestina Rohden "a fim de DECLARAR rescindido o contrato verbal de compra e venda celebrado entre as partes, bem como CONDENAR o requerido a devolver ao autor o valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do momento em que se apropriaram indevidamente do caminhão (02 de maio de 2005), e juros de mora de 12% ao ano a contar da citação", e, considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 2/3 a cargo do autor e 1/3 para os réus, fixados os honorários advocatícios em R$ 10% sobre o valor da condenação para o patrono do autor e em R$ 3.000,00 para o patrono dos réus. 
Inconformados com o teor do decisório, apelaram os réus, alegando, em suma, que: a) a devolução da quantia paga pelo apelado na compra do veículo restou devidamente provada através da prova testemunhal; e b) o procurador do apelado patrocina também ação de cobrança movida pela testemunha Adélio Wolfart contra a apelante (execução por quantia certa contra devedor solvente n. 067.05.002347-7), lide essa envolvendo o mesmo caminhão objeto da presente ação, fato que demonstraria estarem o apelado e a citada testemunha mancomunados no intuito de se locupletarem indevidamente. 
Requereram, por fim, a reforma da decisão combatida (fls. 133/137), para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos exordiais. 
Respondendo ao reclamo (fls. 143/146), o apelado argumentou, em síntese, que a sentença deve ser mantida na íntegra, devendo ser aplicada a multa por litigância de má-fé, pois os apelantes alteraram a verdade dos fatos ao longo do processo. 
É o relatório. 

VOTO 
Imperioso empreender, antes de tudo, um relato, ainda que breve, da matéria fática enovelada neste recurso. 
O apelado ajuizou ação visando a resolução de contrato verbal de compra e venda de um caminhão Mercedes Bens, ano 1985, placa ICEO155, entabulado com os apelantes, objetivando a devolução do importe de R$ 47.000,00 pagos pelo veículo, mais indenização a título de danos morais e lucros cessantes. Justifica sua pretensão relatando que, após a compra, o caminhão foi apreendido pelo Delegado de Polícia da cidade paranaense de Francisco Beltrão (fls. 12/14), ante a suspeita de adulteração do chassi — ilícito não confirmado após realização de perícia (laudo de exame - fl. 23/24). 
Ao depois, descreve que os apelantes compareceram perante a autoridade policial e, mediante autorização do Juízo Criminal, retiraram o cargueiro — em cujo certificado de registro ainda constaria o nome da apelante — e dele se apropriaram indevidamente, revendendo-o para terceiro. 
Os apelantes apresentaram contestação (fls. 37/43), alegando, em síntese, que: a) o legitimado passivo no tocante ao suposto dano moral sofrido pelo apelado seria o delegado de polícia; b) diligenciaram para a solução do problema, ajuizando ação de restituição do veículo, mas que, ante a apreensão, concordaram com o desfazimento do negócio, e devolveram a quantia recebida pela venda do caminhão, através do pagamento em dinheiro, no mês de abril de 2005, de R$ 23.500,00, mais outra parcela no mesmo valor, em maio do mesmo ano, sendo esta última operação presenciada por duas testemunhas. Acrescentaram manter relação de confiança com o apelado, pelo que não exigiram recibo de pagamento na oportunidade da devolução, até porque, quando da compra e venda, da mesma forma procederam as partes. 
Após a oitiva de testemunhas, o magistrado declarou rescindido o contrato verbal de alienação do veículo, condenando os apelantes à devolução de R$ 47.000,00, eis que não comprovaram o pagamento alardeado. 
Aduzindo estar a prova testemunhal apta a demonstrar o pagamento da quantia, interpuseram os vencidos o presente recurso. 
O mérito do apelo cinge-se, portanto, a existência, ou não, da aludida devolução, ao apelado, do importe pago pelo caminhão adquirido junto aos apelantes, eis que não há controvérsia quanto aos demais aspectos da dissolução negocial. 
Penso, todavia, não assistir razão aos apelantes. 
Ora, não é crível hajam pago a dívida sem receber do apelado nenhum comprovante de quitação, como era de se esperar, pois consabido é que o pagamento é provado através do correspondente recibo de quitação, segundo o disposto no art. 320 do Código Civil. Caso contrário, seja total ou parcial, a quitação pode ser considerada inválida. 
Sobre o tema, pontua Washington de Barros Monteiro que aquele que "(...) paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam apenas através de quitações regulares e não se demonstram por testemunhas, se sobreexcedem a taxa legal" (Curso de Direito Civil, 4º vol., 9. ed., São Paulo, Editora Saraiva, 1973, p. 261). 
Dessarte, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para sustentar a versão defendida pelos apelantes, dado que o valor do contrato supera o décuplo do salário mínimo vigente ao tempo da sua assinatura, conforme o disposto no art. 401, 402, inciso I, e 403, todos do Código de Processo Civil, e no art. 227 do Código Civil. 
A propósito, ensina Sílvio de Salvo Venosa que "(...) em juízo não se aceitará prova exclusivamente testemunhal para comprovar o pagamento, se o valor exceder ao teto legal (art. 227; antigo art. 141 do Código Civil, 401 e 402, CPC). No entanto, os dispositivos do estatuto processual admitem prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, em documento emanado da parte contra a qual se quer fazer valer o documento, e nos casos em que o credor, moral ou materialmente, não tinha condições de obter a prova escrita da obrigação, exemplificando a própria lei (art. 402 do CPC), como o parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel. Contudo, tal texto da lei é meramente enunciativo" (Direito Civil; teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 191). 
A coonestar o posicionamento aqui adotado, colaciono precedente desta Corte, no sentido de que "Tratando-se de obrigação excedente ao décuplo do salário mínimo vigente no país, só admitir-se-á a prova exclusivamente testemunhal quando houver início de prova por escrito (inciso I do artigo 402 do CPC)" (apelação cível n. 2006.025152-6, de Laguna, 1ª Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 17.8.2006). 
De fato, as testemunhas ouvidas poderiam servir apenas para corroborar prova documental, a qual, é bem de notar, não foi devidamente carreada aos autos. 
Ademais, ainda que assim não fosse, como bem consignado na sentença, os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelos apelantes apresentam algumas contradições, pois Valdir Pereira dos Santos (fl. 106), por exemplo, assevera ter presenciado o pagamento em um churrasco, no qual o apelado chegou às 13hs e almoçou, afirmando ainda estar o dinheiro pago pelos réus enrolado em borracha. Entretanto, para a testemunha Judite Lazarotto Scharnoski (fls. 107//108) — que disse também estar presente no festejo — o autor chegou entre 9hs30min ou 10hs, saindo para almoçar e retornando posteriormente, e o dinheiro entregue ao apelado estava dentro de um envelope de papel pardo sem inscrição nenhuma. 
Com efeito, não há negar tais inconsistências gerem suspeitas sobre a veracidade desses testemunhos colhidos ao longo da instrução processual, depondo contra a tese defendida pelos apelantes. 
Logo, por demais evidente que os apelantes não cumpriram com o disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não há, nos autos, prova confiável da alardeada devolução. 
Com efeito, esta Corte já decidiu ser "(...) cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, em que predomina o princípio dispositivo, o 'ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor' (art. 333 do CPC, incisos I e II). É inconcebível, portanto, na seara do processo civil, o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação" (AC n. 2002.025253-6, de Pomerode, Rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta). 
Finalmente, não constato evidenciada a má-fé dos apelantes, os quais somente exerceram o direito de defesa, pelo que não aplico a multa por litigância de má-fé prevista no caput do art. 18 do Diploma Processual. 
Isso posto, pelo meu voto eu nego provimento ao recurso. 

DECISÃO 
Do exposto, nos termos do voto do Relator, a Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. 

Participaram do julgamento, realizado no dia 5 de março de 2009, os Exmos. Srs. Desembargador Monteiro Rocha e Desembargador Victor Ferreira. 

Florianópolis, 6 de março de 2009. 

Eládio Torret Rocha 
PRESIDENTE E RELATOR 



Título VIII
Capítulo VI
Art. 401 - A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.
 Art. 402 - Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:
I - houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;II - o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel.
obs.dji.grau.5: Sentença - Nulidade

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